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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/12/2016Decreto nº 427/2016, de 30 de dezembro de 2016.
Decreto nº 428/2016, de 30 de dezembro de 2016.		Não
30/12/2016DECRETO Nº 407/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.Não
30/12/2016PORTARIA Nº 1015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016Não
30/12/2016DECRETO Nº 425 /2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.Não
29/12/2016DECRETO Nº. 421/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 422/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 423/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 424/2016, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
28/12/2016PORTARIA Nº 1011/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
PORTARIA Nº 1012/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
PORTARIA Nº 1013/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
PORTARIA Nº 1014/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
28/12/2016DECRETO N.º420/2016, de 22 de Dezembro 2016.Não
27/12/2016DECRETO Nº 415/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 416/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO N.º418/2016, de 22 de Dezembro 2016.
DECRETO Nº 419/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
22/12/2016DECRETO Nº 417/2016, de 21 de Dezembro de 2016.Não
21/12/2016DECRETO Nº. 410/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 411/2016, 12 DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 412/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 413/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
21/12/2016CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALNão
20/12/2016CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALNão
16/12/2016PORTARIA Nº 1.007A/2016 - Comissão de IventárioNão
16/12/2016LEI Nº 1.182/2016 - Obrigatoriedade do Plano de JuventudeNão
14/12/2016DECRETO Nº414/2016, DE 13 DE DEZEMBRO de 2016.Não
13/12/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO 22/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 23/2016		Não
13/12/2016DECRETO Nº 408/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO 409/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
02/12/2016DECRETO Nº 405/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 405A/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 406/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
02/12/2016LEI N° 1.181/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.Não
01/12/2016PORTARIA Nº 1004/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.Não