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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
04/01/2016DECRETO Nº 257/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício financeiro de 2016 e dá outras providênciasNão
04/01/2016DECRETO Nº 258A/2016, DE 02 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 258B/2016, DE 02 DE JANEIRO DE 2016.		Não
24/12/2015Decretos nº 251 a 253/2015.Não
11/12/2015Decreto nº 249/2015.Não
11/12/2015Decreto nº 250/2015.Não
02/12/2015Decretos nº 240 a 246/15.Não
09/11/2015Decreto nº 238/2015.Não
09/11/2015Decretos nº 228 a 237/15.Não
04/11/2015Decretos nº 223 a 225/2015.Não
27/10/2015Decreto nº 220/2015.Não
09/10/2015Decretos nº 217 a 219/2015.Não
05/10/2015Decreto nº 216/2015.Não
05/10/2015Decreto nº 214/2015.Não
02/10/2015Decreto nº 212/2015.Não
24/09/2015DECRETO N.º 213/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.Não
08/09/2015Decreto nº209/2015Não
28/08/2015Decreto nº 208/2015.Não
27/08/2015Decretos nº 206 e 207/15.Não
31/07/2015Decreto nº 205/2015.Não
28/07/2015Decreto nº 203/2015.Não