| Descrição |
Decreto Nº 140/2017, de 02 de Março de 2017. Fica instituído no Município de Várzea da Roça, o Regime Especial de Escrituração Fiscal e Recolhimento relativo ao ISSQN e, Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de “Sistemas” Informatizados via internet, nos termos deste Decreto. |