Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/02/2021 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (COVID-19) Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL