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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
29/06/2017Decreto Financeiro n° 05 de 2 de Maio de 2017Não
28/06/2017Portaria n.º 15, de 28 de junho de 2017
Portaria nº 16, de 28 de junho de 2017.		Não
28/06/2017Decreto n° 03 de 2 de Maio de 2017Não
27/06/2017LEI Nº 155, DE 27 DE JUNHO DE 2017.Não
26/06/2017ERRATA DE PÚBLICAÇAO Não
19/06/2017DECRETO Nº 083, DE 19 DE JUNHO DE 2017.Não
14/06/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº 079, DE 13 DE JUNHO DE 2017.Sim
14/06/2017DECRETO Nº 080, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 081, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 082, DE 13 DE JUNHO DE 2017.		Não
13/06/2017DECRETO Nº 079, DE 13 DE JUNHO DE 2017.Não
13/06/2017DECRETO FINANCEIRO Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.Não
13/06/2017DECRETO Nº 78/2017.Não
07/06/2017LEI Nº 154/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.Não
06/06/2017DECRETO Nº 075, DE 05 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 076, DE 05 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 077, DE 06 DE MAIO DE 2017.		Não
06/06/2017LEI Nº 149, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 150, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 151, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 152, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 153, DE 06 DE JUNHO DE 2017.		Não
01/06/2017DECRETO Nº 074 DE 31 DE MAIO DE 2017.Não
01/06/2017LEI Nº 148, DE 01 JUNHO DE 2017.Não
29/05/2017Decreto n.º 73/2017.Não
25/05/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº 011, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº 016, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.		Sim
25/05/2017ERRATA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/202017
ERRATA - REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2017 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.
ERRATA - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017 - HOMOLOGAÇÃO.
Não
25/05/2017DECRETO Nº 069, DE 25 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 070, DE 25 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 071, DE 25 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 072, DE 25 DE MAIO DE 2017.		Não