PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Para obter câmeras, Município deve ter mais de 30 mil habitantes e apresentar projeto até dia 14 de junho

 31/05/2012 | OUTROS


Municípios da fronteira brasileira e de regiões metropolitanas que desejam obter recursos para implantar ou expandir sistemas de videomonitoramento devem enviar pospostas até dia 14 de junho. A medida do Ministério da Justiça (MJ) é voltada à prevenção da violência e da criminalidade. No entanto, só abrange aqueles com população acima de 30 mil habitantes ou consórcios municipais.

Os projetos devem ser cadastrados por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). E neles a quantidade de câmeras tem de está detalhada para avaliação de acordo com a necessidade de cada região.

Também são critérios de aprovação: manter guarda municipal, implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver ações de policiamento comunitário, não possuir convênio em aberto com o MJ e comprovar capacidade técnica e gerencial para execução das metas.

A análise das propostas será feita pelo Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Se aprovado o projeto, o ministério libera o recurso para que cada ente abra licitação e compre os equipamentos.