Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/09/2025 Descrição DECRETO N° 143/2025“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL