| INEXIGIBILIDADE N°44/2023;CONTRATO Nº 281/2023 |
| Modalidade: Inexigibilidade |
| Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL |
| Data Limite: 15/09/2023 |
| Data de Abertura: 15/09/2023 |
| Status: ENCERRADA |
| Valor Homologado: R$1.541.661,37 |
| EMPRESA: MOREIRA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO, ENVOLVENDO A MATÉRIA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDOS NA FONTE OPORTUNAMENTE, EM
FACE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CUJA TITULARIDADE É DO ENTE MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2017 A 2022; PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES |
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