| EMPRESA: JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
OBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE Nº 576/2022 FIRMADO ENTRE O MUNCIPIO DE JEQUIÉ E JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETIVANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESPECIFICAMENTE COM ESCOPO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL, ATRAVÉS DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E/OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA, PODENDO, INCLUSIVE, ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO AFASTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS PELA RFB/PGFN/UNIÃO. |