| INEXIGIBILIDADE Nº 28/2023; CONTRATO Nº 130/2023 |
| Modalidade: Inexigibilidade |
| Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL |
| Data Limite: 04/05/2023 |
| Data de Abertura: 04/05/2023 |
| Status: ENCERRADA |
| Valor Homologado: - |
| EMPRESA: CARMO E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESPECIFICAMENTE COM ESCOPO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL ATRAVÉS EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E /OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA, PODENDO INCLUSIVE, ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO AFASTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A PERCEPÇÃO DE RECEITAS PELA RFB/PGFN/UNIAO. |
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