| CONTRATADA: PAUTA ASSESSORIA CONTABIL, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.019/2014 MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, - MROSC, A NOVA LEI QUE ENTROU EM VIGOR EM 2016 PARA ESTADOS E UNIÃO, E EM 2017 PARA OS MUNICÍPIOS, E TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO DISCIPLINAR O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E A CRIAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS QUE SUBSTITUIRÃO OS CONVÊNIOS NESSAS PARCERIAS. |