| Termo de Apostilamento ao Contrato n° 345/2019, celebrado entre o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ e a Empresa LUKAUTA COMERCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.545.473/0001-16, em 13 de janeiro de 2020, com fundamento nos parágrafos 6° e 8°, do art. 65, c/c "caput" do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, objetivando que fiquem acrescidas dotações orçamentárias das SECRETARIA MUNICIPAL DE
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