| SEGUNDO TERMO ADITIVO PRAZO E VALOR CONTRATO Nº 22/2021 |
| Modalidade: Outros |
| Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL |
| Data Limite: 15/02/2022 |
| Data de Abertura: 15/02/2022 |
| Status: ENCERRADA |
| Valor Homologado: - |
| EMPRESA: IGOR DOS SANTOS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA .
OBJETO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CÍVIS EPROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS CRIMINAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NO ÂMBITODO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM NA PROCURADORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS; LEVANTAMENTO E CONSULTAS PROCESSUAIS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, TRBUNAL REGIONAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM EM SUA MAIORIA PENDENTES DE CADASTRO E REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA. |
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