| PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 22/2021; INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021 |
| Modalidade: Outros |
| Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL |
| Data Limite: 29/07/2021 |
| Data de Abertura: 29/07/2021 |
| Status: ENCERRADA |
| Valor Homologado: - |
| LOCADOR: IGOR DOS SANTOS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios criminais de interesse do Município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal; Elaboração de pareceres em processos administrativos que tramitam na Procuradoria e elaboração de projetos; Levantamento e consultas processuais em que o Município é parte perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal, Regularização Fundiária dos imóveis do Município que se encontram em sua maioria pendentes de cadastro e registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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