| EMPRESA: FLÁVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA JURÍDICA NA SEARA DO DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, EM ESPECIAL OS ASPECTOS RELATIVOS ÀS LEIS FEDERAIS Nº 9.478/1997, 7.990/1989, 12.351/2010 RESOLUÇÃO ANP Nº 624/2013 E ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO ESTABELECER E RECUPERAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DERIVADA DOS ROYAL TIES FRENTE AO ESTADO PRODUTOR/CONFRONTANTE, NA COTA PARTE DEVIDA AO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO PRESCRICIONAL. |