| Termo de Apostilamento ao Contrato n° 103/2019 celebrado entre o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ e a Empresa TOPMIXX AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.925.998/0001-14, em 29 de agosto de 2019, com fundamento nos parágrafos 6° e 8°, do art. 65, c/c "caput" do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, objetivando que fiquem acrescida dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social — Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Parecer da Procuradoria do Município e demais manifestações integrantes do Processo. |