INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021 PROCESSO Nº 040/2021 |
Modalidade: Inexigibilidade |
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL |
Data Limite: 22/02/2021 |
Data de Abertura: 22/02/2021 |
Status: ENCERRADA |
Valor Homologado: - |
EMPRESA: IGOR DOS SANTOS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS CRIMINAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM NA PROCURADORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS; LEVANTAMENTO E CONSULTAS PROCESSUAIS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. |
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