| Descrição |
DECRETO Nº 504/2020, DE 26 DE JULHO DE 2020 - PRORROGA OS DECRETOS MUNICIPAIS 501/2020, 502/2020 E 503/2020, QUE INSTITUEM A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVI´RUS, CAUSADOR DA COVID - 19, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |