| Descrição |
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Código Sanitário do Município de Cafarnaum, e dá outras providências
LEI Nº 034/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Cafarnaum e dá outras providências
LEI Nº 035/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública de que trata o § 3º, do art. 37, da Constituição Federal, e dá nova redação aos artigos 33 e 34, da Lei Municipal nº 073/2012, que criar e disciplina a Ouvidoria Municipal, e dá outras providências |