| Descrição |
LEI Nº 008/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Cafarnaum (Ba) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias. |