Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/03/2020 Descrição DECRETO Nº 235 /2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020. “ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL