Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/10/2019 Descrição DECRETO Nº195/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. DECRETO Nº196/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. DECRETO Nº197/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL