Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/11/2025 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 1002, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA DO MENDES-BA, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL