Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/11/2025 Descrição DECRETO N.º 203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 000037.01.02.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL