Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/08/2025 Descrição DECRETO Nº. 176, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. - "DISPÕE SODRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL