Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 11/03/2025 Descrição RESOLUÇÃO CMAS N. 01/2025 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL (BE) "ALUGUEL SOCIAL", PRESTADOS À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/INTRAFAMILIAR, CONSIDERANDO A LEI 14.674/2023. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL