| Descrição |
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA – BA, EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 121, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO NO INCISO VI, DO ARTIGO 42, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA – RESOLUÇÃO DE NÚMERO 010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, CUJO OBJETO CONSISTE NA INSTITUIÇÃO DO TETO MÁXIMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEABRA, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021, A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO VI E ALÍNEA B, DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.988, NA FORMA CONFORME SE ABALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |