| Descrição |
Versa o presente expediente acerca do Ofício de número 141 / 2019, de 16 de outubro de 2019, endereçado ao Excelentíssimo Senhor - Romeu Gonçalves Coelho Filho - Promotor Público de Justiça da Comarca de Seabra – BA, cujo objeto consiste no encaminhamento de rol de documentos acerca de investigação legislativa atinente a ausência de pagamento do INSS Patronal de todos os servidores da Prefeitura Municipal de Seabra, por parte do Atual Prefeito Municipal Fábio Miranda de Oliveira – Fábio Lago Sul e por fim, solicita do Senhor Promotor, para tomar as providências que se fizerem necessárias, por parte do Ministério Público do Estado da Bahia – MPEB, acerca da matéria em tela, na forma como se abaliza, da lavra do Vereador Marcos Pires Ferreira Vaz. |