| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 148 / 2019, de 23 de abril de 23 de abril de 2019, da lavra do Douto Promotor de Justiça Pública de Seabra – BA, 3ª Promotoria Pública de Justiça de Seabra, que encaminha a Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra, a recomendação Ministerial de número 04 / 2019, de 22 de abril de 2019, e também com a finalidade de recomendar a Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, que se abstenha de aprovar de Projeto de Lei visando a promoção de gastos financeiros exorbitantes por parte da Prefeitura Municipal de Seabra, com a realização dos Festejos Juninos 2019. |