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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
10/03/2017DECRETO LEGISLATIVO N° 352 A, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
10/03/2017DECRETO LEGISLATIVO N° 351A, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.Não
09/03/2017DECRETO Nº 357, de 1º de março de 2017.Não
06/03/2017DECRETO Nº 355, de 1º de março de 2017.
DECRETO Nº 356, de 1º de março de 2017.		Não
06/03/2017DECRETO Nº 354, de 1º de março de 2017.
Não
13/02/2017DECRETO Nº 353, de 13 de fevereiro de 2017Não
02/02/2017DECRETO Nº 352, de 1º de fevereiro de 2017Não
25/01/2017ERRATA DECRETO 342 DE 1º DE JANEIRO DE 2017
DECRETO Nº 342, de 1º de janeiro de 2017		Não
25/01/2017DECRETO Nº 351, de 1º de janeiro de 2017.Não
18/01/2017PORTARIA N° 424, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 340, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 341, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 342, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 343, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 344, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 345, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 346, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 347, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 348, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 349, de 1º de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 350, de 1º de janeiro de 2017.		Não