PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÚBAS

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ HOJE (21) PARA ENVIAR PROJETOS CANDIDATOS A RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

 21/03/2014 | UTILIDADE PÚBLICA

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ HOJE (21) PARA ENVIAR PROJETOS CANDIDATOS A RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Os planos de trabalho serão analisados por ministérios, que deverão indicar se há algum impedimento e devolvê-lo para possíveis ajustes

 

A data final para os municípios enviarem propostas e planos de trabalho para celebração de convênios e contratos de repasse provenientes das emendas parlamentares individuais é hoje (21). As propostas e planos de trabalho devem ser enviadas por meio do Siconv- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

 

A perda deste prazo caracteriza ‘ impedimento técnico’ e inabilita o município de acessar os recursos das emendas parlamentares, indicadas no orçamento deste ano. Segundo a secretaria de relações institucionais da Presidência da República os deputados e senadores indicaram R$ 14,68 milhões em emendas parlamentares individuais que devem ser repassados às prefeituras e outras instituições.

 

Os planos de trabalho enviados pelos beneficiários das emendas serão analisados por ministérios, que deverão indicar se há necessidade de ajustes até o dia 15 de abril. Se for solicitada a complementação ou ajustes da proposta ou plano de trabalho, os beneficiários deverão fazê-lo e reencaminhá-lo até 25/04.

 

Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão encerrar a análise das propostas e respectivos planos de trabalho até 5 de maio, concluindo por sua aprovação ou reprovação.

 

Todos esses prazo e medidas têm finalidade atender à Portaria Interministerial n° 40, de 06 de fevereiro de 2014, que impõe a sistemático do orçamento impositivo para repasse de recursos das emendas parlamentares individuais. (Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos – SRI / PR)