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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
22/12/2015Leis nº 35 e 36/2015.Não
14/10/2015Lei Municipal Nº 032/2015Não
14/10/2015Lei nº 33/2015.Não
09/10/2015Lei Municipal nº 31/2015.Não
24/07/2015Lei Municipal nº 30/15Não
15/07/2015Lei nº 002/97. Lei Orgânica do Município.Não
07/05/2015Lei Municipal nº 029/2015Não