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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
04/03/2026PORTARIA Nº 016/2026.
PORTARIA Nº 017/2026.
PORTARIA Nº 018/2026.
PORTARIA Nº 019/2026.
PORTARIA Nº 020/2026.		Não
04/03/2026RESOLUÇÃO N°1- 2026Não
02/03/2026PORTARIA Nº 015/2026Não
02/03/2026PORTARIA Nº 014/2026Não
02/03/2026PORTARIA Nº 013/2026 DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTALNão
20/02/2026PORTARIA Nº 012/2026.Não
20/02/2026PORTARIA Nº 011/2026.Não
13/02/2026DECRETO Nº 001 DE FEVEREIRO DE 2026Não
10/02/2026AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2026Não
05/02/2026PORTARIA Nº 010/2026Não
05/02/2026PORTARIA Nº 009/2026Não
30/01/2026NOTA EXPLICATIVA RREO / RGF.Não
23/01/2026PORTARIA Nº 008/2026Não
23/01/2026PORTARIA Nº 007/2026Não
23/01/2026PORTARIA Nº 006/2026Não
23/01/2026PORTARIA Nº 005/2026Não
15/01/2026PORTARIA Nº 01/2026.
PORTARIA Nº 02/2026.
PORTARIA Nº 03/2026.
PORTARIA Nº 04/2026.		Não
07/01/2026PORTARIA Nº 159/2026Não
07/01/2026PORTARIA Nº 158/2026Não
23/12/2025RESOLUÇÃO CMS Nº 12/2025Não