| Descrição |
Lei 465 de 29 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação de concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Sociais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública
Lei 465 de 29 de setembro de 2017 - Institui o Dia Municipal do Samba de Roda; |