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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
02/05/2017DECRETO Nº 064, DE 02 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 065, DE 02 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 066, DE 02 DE MAIO DE 2017.		Não
02/05/2017DECRETO Nº 061, DE 02 MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 062, DE 02 MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 063, DE 02 MAIO DE 2017.		Não
27/04/2017DECRETO Nº 060, DE 27 DE ABRIL DE 2017.Não
26/04/2017DECRETO Nº 026 N, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 P, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.		Sim
26/04/2017DECRETO Nº 059, DE 20 DE ABRIL DE 2017.Não
25/04/2017DECRETO Nº 058 DE 20 DE ABRIL DE 2017.Não
19/04/2017DECRETO Nº 057, DE 19 DE ABRIL DE 2017.Não
10/04/2017DECRETO Nº 055, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº 056, DE 03 DE ABRIL DE 2017.		Não
03/04/2017Decreto Financeiro n° 02 de 1 de Fevereiro de 2017.Não
22/03/2017DECRETO N.º 54/2017.Não
10/03/2017DECRETO Nº 52 DE 09 DE MARÇO DE 2017.Não
10/03/2017DECRETO N.º 50/2017.
DECRETO N.º 51/2017.		Não
10/03/2017DECRETO Nº 53/2017.Não
09/03/2017DECRETO Nº 049, DE 03 DE MARÇO DE 2017.Não
03/03/2017DECRETO Nº 042, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 043, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 044, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº. 045/2017.
DECRETO Nº 46 DE JANEIRO DE 2017.		Não
01/02/2017DECRETO Nº 041, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
31/01/2017DECRETO Nº 35 A /2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
Não
30/01/2017Decreto n.º 039/2017.
Decreto n.º 040/2017.		Não
27/01/2017DECRETOS.Não
26/01/2017DECRETO Nº 026 A, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 B, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 C, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 D, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 E, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 F, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 G, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 H, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 I, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 J, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 L, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 M, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 N, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 026 P, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.		Não