Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/04/2016 Descrição DECRETO N.º 077/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município da Administração Direta e Indireta em Virtude do Feriado de Tiradentes. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL