Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/10/2023 Descrição LEI Nº 120/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PROGRAMA FINISA, COM A(O) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL