Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/08/2021 Descrição DECRETO Nº 208/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM VIRTUDE DO FERIADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL