Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/04/2018 Descrição LEI Nº. 064/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 053/2017 DE 03 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL