| 09/04/2012 | 448/2012 | Lei nº 448/2012 - Ficam acrescidos os parágrafos 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei n° 328, de março 2008 e da outras providencias.
| Não | |
| 09/04/2012 | 449/2012 | Lei nº 449/2012 - Fixa o valor limite para pagamento das obrigações de pequeno valor disposto da lei nº 207/2003, e dá outras providências.
| Não | |
| 28/03/2012 | 439/2011 | Lei n° 439/2011 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias. | Não | |
| 28/03/2012 | 446/2012 | Lei nº 446/2012 - Fica isenta de cobrança de taxa ou tarifa para implantação de loteamento particular em zona urbana deste Município, cuja área não superior a 60.000 m2. | Não | |
| 28/03/2012 | 447/2012 | Lei nº 447/2012 - Fica autorizado a abertura de Credito Especial ao orçamento vigente no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a Construção de Centro de Comercialização de Animais no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia. | Não | |
| 15/03/2012 | 445/2012 | Lei n° 445/2012 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, bem como dos cargos comissionados e dá outras providências. | Não | |
| 14/03/2012 | 06/2012 | Portaria nº. 06/2012 - Nomeia o Sr. Adilton Falcão de Miranda Júnior, para o cargo em comissão de Secretário de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, padrão C-VII.
| Não | |