Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 03/01/2014 Descrição Lei Municipal n° 491/2013, de 30 de Dezembro de 2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Miguel Calmon para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO