Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/05/2016 Descrição DECRETO Nº 244/2016 - Altera o Anexo I do Decreto Nº 220/2016 que Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município, para o exercício de 2016, e da outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL