Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/04/2016 Descrição DECRETO Nº 221/2016 - Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências. DECRETO N° 222/2016 - Atualiza a Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL