Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/03/2016 Descrição LEI Nº 1035, DE 23 DE MARÇO DE 2016. (Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2015.) - Disciplina o uso de caçambas estacionárias – containers – coletoras de entulhos nas vias públicas e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL