Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/12/2022 Descrição ERRATA NO DECRETO 228, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, EM 05/09/2022." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL