Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/04/2016 Descrição LEI N° 608, DE 06 DE ABRIL DE 2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar negócios jurídicos e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL