Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/11/2015 Descrição LEI Nº 605 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – (LDO) de 2016 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO