Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/01/2023 Descrição LEI Nº 718 - “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse publico nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL