| Descrição |
Lei nº 563, de 19 de Abril de 2013 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Cordeiros (BA), nos termos do Art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de Decisões Judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). |