Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/01/2022 Descrição DECRETO EXECUTIVO Nº 023 - “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL